Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, Luiza Teixeira-
dc.date.accessioned2023-12-28T20:42:06Z-
dc.date.available2023-12-28T20:42:06Z-
dc.date.issued2019-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/38827-
dc.description.abstractThe purpose of this work is to examine which legislative set should govern the setting of procedural costs, in particular attorney's fees. In most jurisdictions, the subject surrounding fees is procedural in nature and is usually dealt with in the Code of Civil Procedure. However, in the context of private international law, the possibility arises for the CISG to recover attorneys’ fees, along with other procedural costs, by means of damages. Thus, we shall analyze the lex arbitri as a manner to understand its concept and functionality, in addition to the substantive law itself, whether national or uniform, to create the understanding of where to draw this line in legal twilight zone.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectHonoráriospt_BR
dc.subjectConflito de normaspt_BR
dc.subjectCISGpt_BR
dc.subjectLex Arbitript_BR
dc.subjectDanospt_BR
dc.subjectparticular honorários advocatícios - Custas processuaispt_BR
dc.titleSobre a penumbra entre o direito material e procedimental: honorários advocatícios a título de danospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.contributor.advisor1Didier Júnior, Fredie-
dc.contributor.referee1Didier Júnior, Fredie-
dc.contributor.referee2Figuereiro, Gabriel Seijo de-
dc.contributor.referee3Cunha, Leandro Reinaldo da-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar qual conjunto legislativo deve reger a fixação de custas processuais, em particular honorários advocatícios. Na maioria das jurisdições, o tema que circunda honorários tem natureza processual e, usualmente, é tratado no Código de Processo Civil. Contudo, no âmbito do direito internacional privado, surge a possibilidade de a CISG fazer recuperar honorários advocatícios, juntamente com as demais despesas processuais, a título de danos. Dessa forma, cabe analisar a lex arbitri com vias a compreender seu conceito e sua funcionalidade, além da própria lei material, seja nacional ou uniforme, com vias a criar o entendimento de onde traçar a linha na penumbra legislativa.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeBachareladopt_BR
dc.publisher.courseDIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons