Campo DC | Valor | Idioma |
dc.creator | Matos, Marina Muniz Pinto de Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-15T20:53:26Z | - |
dc.date.available | 2023-12-15T20:53:26Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-10 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38700 | - |
dc.description.abstract | The present monograph seeks to provoke reflections about the new patterns of democratic
instability verified in Latin America since the 1990s, marked by the distorted use of political
judgments as a method of dismissing undesirable heads of state, in a clear approximation of
the referred institute to the vote of parliamentary confidence. In this context, the monograph
discusses the relevance of the Organization of American States, through Inter-American
Human Rights System, in the establishment of standards regarding the observance of due
process of law – which is understood by the rights to legality, judicial guarantees and judicial
protection – during trials of political and administrative accountability of democratically
elected leaders of the executive branch. Thus, an examination of the political judgments of
Fernando Lugo, in Paraguay, in 2012, and Dilma Rousseff, in Brazil, in 2016 is carried out,
pointing out the internal flaws in the legal systems of these countries that allowed the
excessive use of impeachments, claiming that international human rights law has the capacity
to assist in the prevention of these episodes and, therefore, the practice of veiled coups d'État
in the region. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
dc.rights | CC0 1.0 Universal | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ | * |
dc.subject | Democracia | pt_BR |
dc.subject | América Latina | pt_BR |
dc.subject | Julgamentos Políticos | pt_BR |
dc.subject | Devido Processo Legal | pt_BR |
dc.subject | Sistema Interamericano de Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject.other | Democracy | pt_BR |
dc.subject.other | Latin America | pt_BR |
dc.subject.other | Impeachments | pt_BR |
dc.subject.other | Due process of Law | pt_BR |
dc.subject.other | Inter-American
Human Rights System. | pt_BR |
dc.title | Instabilidade política na América Latina e a observância do devido processo legal em julgamentos políticos conforme o sistema interamericano de direitos humanos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Robichez, Juliette | - |
dc.contributor.referee1 | Robichez, Juliette | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Freitas, Carlos Eduardo Soares de | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Rocha, Julio Cesar de Sá da | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia busca provocar reflexões acerca dos novos padrões de instabilidade
democrática verificados na América Latina a partir da década de 1990, marcados pela
utilização desvirtuada dos julgamentos políticos como meio de destituição de chefes de
Estado indesejáveis, numa clara aproximação do referido instituto ao voto de confiança
parlamentarista. Nesse contexto, defende-se a relevância da atuação da Organização dos
Estados Americanos, por meio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em relação à
temática, com o estabelecimento de estândares concernentes à observância do devido
processo legal - compreendido pelos direitos à legalidade, às garantias judiciais e à proteção
judicial - durante julgamentos de responsabilização político-administrativa de líderes do
Poder Executivo democraticamente eleitos. Dessa forma, realiza-se um exame crítico dos
juízos políticos de Fernando Lugo, no Paraguai, em 2012, e Dilma Rousseff, no Brasil, em
2016, apontando-se as falhas internas dos ordenamentos jurídicos desses países que
permitiram o uso desmedido do impeachment, sustentando-se que o direito internacional dos
direitos humanos possui a capacidade de auxiliar na prevenção desses episódios e, por
conseguinte, da prática de golpes de Estado velados na região. | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.type.degree | Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito)
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